Requisitos Regulatórios - SME

O Serviço Móvel Especializado é destinado a pessoas jurídicas ou a grupos de pessoas, naturais ou jurídicas, caracterizados pela realização de atividade específica. No caso de pessoas naturais, a contratação também depende de prévia comprovação de atividade específica. Conexão Direta Nextel é um sistema de radiocomunicação para realização de operações tipo despacho (Res. 404/05 Anatel).

Regulamento SME

Agência Nacional de Telecomunicações
Resolução N.º 404 , de 5 de Maio de 2005.


Aprova Alterações no Regulamento do Serviço Móvel
Especializado - SME.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 e art. 35, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública n.º 570, de 22 de outubro de 2004, publicada no Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2004; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião n.º 343, realizada em 27 de abril de 2005,resolve: Art.1.º Republicar, com alterações o Regulamento do Serviço Móvel Especializado - SME, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções n.º 221, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2000 e a n.º 276, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2001.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL
Presidente do Conselho

Anexo à Resolução N.º 404, de 5 de Maio de 2005.

Comparador de Ofertas

A Nextel disponibiliza informações relativas às Ofertas de Serviços de Telecomunicações da Nextel, em cumprimento ao art. 48 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Tabela Móvel PF e PJ Clique aqui.

Gerenciamento de Tráfego para Qualidade de Rede e Experiência do Usuário

Práticas adotadas:

Redução da velocidade de navegação após o atingimento de 100% da franquia contratada pelo usuário no plano de serviço.

Efeitos da redução para a qualidade de experiência dos usuários e os motivos e a necessidade da adoção dessas práticas:

A redução da velocidade de navegação do assinante, após o consumo de todo o pacote de dados, é feita com base em estudo de perfis de utilização de dados e é necessária para o melhor planejamento e utilização da capacidade da rede de modo geral, como: cobertura, qualidade do sinal, transmissão/transporte e links de Internet. Dentre os motivos que levam à prática acima descrita, estão as eventuais ocorrências de fraude e mau uso do serviço (por exemplo de estações e/ou linhas de terceiros) bem como a necessidade de garantia da velocidade contratada do plano de dados dos demais usuários que não estouraram a cota da franquia. Por isso, a manutenção indiscriminada da velocidade de navegação original após o uso total da franquia acarretaria um cenário imprevisível de operação, que impediria o planejamento assertivo da capacidade necessária de rede para atendimento dos usuários, refletindo diretamente na inviabilidade de preservação da qualidade da rede.

Assim, a adoção dessa medida e seus efeitos, são necessários para a estabilidade e a qualidade da rede, bem como a garantia de utilização do serviço pelos demais usuários.